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A Presidência da República sancionou a Lei 12.527 em novembro de 2011 com o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso do cidadão às informações públicas. Os dispositivos desta Lei são válidos para a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Este fato é de grande relevância para a consolidação da democracia em nosso país, por tornar possível uma maior participação da sociedade nas ações governamentais, acesso às informações públicas e gestão pública mais eficaz.

O Conselho Regional de Biblioteconomia da Primeira Região (CRB-1) reafirma seu propósito de transparência para com os bibliotecários e a sociedade em geral, mantendo este espaço com as informações sobre seus atos de gestão, buscando contribuir com o controle social e cidadania por meio do cumprimento da legislação de Transparência e Acesso a Informação.

Decretos

Decreto nº 56.725/1965 – Regulamenta a Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

Leis

Lei nº 12.244/2010 – Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País (bibliotecas escolares com bibliotecários).

Lei N° 10.753/2003 – Institui a Política Nacional do Livro.

Lei nº 9.674/1998 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Lei nº 7.504/1986 – Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.

Lei N° 4.084/1962 – Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula seu exercício.

Portarias

2018

Portaria nº 11/2018 – Autoriza a abertura de Suprimentos de Fundos para atender despesas miúdas de pronto pagamento no âmbito do CRB-1.

Portaria nº 10/2018 – Altera a composição da Comissão de Tomada de Contas – CTC para a 18ª Gestão – 2018-2020.

Portaria nº 09/2018 – Institui Grupo de Trabalho sobre os novos Instrumentos de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância do INEP/MEC.

Portaria nº 08/2018 – Altera a composição das Comissões de Tomada de Contas – CTC e de Divulgação e Valorização Profissional – CDV para a 18ª Gestão – 2018-2020.

Portaria nº 07/2018 – Altera a composição da Comissão de Tomada de Contas – CTC para a 18ª Gestão – 2018-2020.

Portaria nº 06/2018 – Altera a redação do Art. 3º da Portaria nº 1, de 13 de Janeiro de 2016, relativo ao valor da concessão de diárias no âmbito deste CRB-1.

Portaria nº 05/2018 – Dispõe sobre a formação da Comissão Temporária para a Medalha Rubens Borba de Moraes – Honra ao Mérito Bibliotecário para o ano de 2018 no Estado do Mato Grosso.

Portaria nº 04/2018 – Aprova o Regulamento da Medalha Rubens Borba de Moraes – Honra ao Mérito Bibliotecário para o ano de 2018.

Portaria nº 03/2018 – Dispõe sobre a formação da Comissão Temporária para a Medalha Rubens Borba de Moraes – Honra ao Mérito Bibliotecário para o ano de 2018 e dá outras providências.

Portaria nº 02/2018 – Designa composição da Diretoria do Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região e de suas Comissões Permanentes para a 18ª Gestão – 2018-2020.

Portaria nº 01/2018 – Convocar Conselheira Suplente para exercer o mandato de Conselheira Efetiva em decorrência de vaga.

2017

Portaria nº 09/2017 – Dispõe sobre a Campanha de Conciliação para cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2017 e da outras providências.

Portaria nº 08/2017 – Designa a nova composição do CRB-1 para a 17ª Gestão – 2015/2017.

Portaria nº 07/2017 – Estabelece ponto facultativo no dia 13 de abril de 2017 em decorrência do feriado da Semana Santa.

Portaria nº 06/2017 – Convoca conselheiro suplente para exercer o mandato de conselheiro efetivo em decorrência de vaga.

Portaria nº 05/2017 – Revoga a portaria nº 07/2016.

Portaria nº 04/2017 – Dispõe sobre a campanha de conciliação para a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2017 e da outras providências.

Portaria nº 03/2017 – Dispõe sobre o programa de desligamento voluntário – PDV ao funcionário efetivo do CRB-1.

Portaria nº 02/2017 – Aprova o Regulamento da “MEDALHA RUBENS BORBA DE MORAES – HONRA AO MÉRITO BIBLIOTECÁRIO” para o ano de 2017.

Portaria nº 01/2017 – Dispões sobre a exoneração de Cargo em Comissão e dá outras providências.

2016

Portaria nº 11/2016 – Estabelece a Concessão de Recesso Coletivo aos Funcionários deste CRB-1.

Portaria nº 10/2016 – Altera o Art. 1º da Portaria nº 9, de 1º de dezembro de 2016, que designa a nova composição do CRB-1 para a 17ª Gestão – 2015/2017.

Portaria nº 09/2016 – Designa a nova composição do CRB-1 para a 17ª Gestão – 2015/2017.

Portaria nº 08/2016 – Convoca Conselheiro Suplente para exercer o mandato de Conselheiro Efetivo em decorrência de vaga.

Portaria nº 07/2016 – Convoca Conselheira Suplente para exercer o mandato de Conselheira Efetiva em decorrência de vaga. (REVOGADA)

Portaria nº 07/2016 – Convoca Conselheira Suplente para exercer o mandato de Conselheira Efetiva em decorrência de vaga.

Portaria nº 06/2016 – Estabelece Ponto Facultativo o dia 30/11/2016 (quarta-feira), em decorrência do Feriado do Dia do Evangélico.

Portaria nº 05/2016 – Estabelece Ponto Facultativo o dia 28/10/2016 (sexta-feira), em decorrência do Feriado do Dia do Servidor Público.

Portaria nº 04/2016 – Determina o ressarcimento de despesas efetuadas com participação da Conselheira Marília de Araújo Dantas no VII Congresso Nacional de Arquivologia, na cidade de Fortaleza/CE.

Portaria nº 03/2016 – Altera a Portaria que designa os membros da Comissão de Tomada de Contas – CTC.

BIBLIOTECÁRIO” para o ano de 2016.

Portaria nº 01/2016 – Regula no âmbito do Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região, a concessão de diárias, ajuda de custo e indenização de transporte.

2015

Portaria nº 06/2015 – Delega competência a Conselheiro para coordenar os assuntos relativos à Delegacia do CRB-1 no Estado de Mato Grosso, competindo-lhe atuar em caráter administrativo e fiscalizatório.

Portaria nº 05-A/2015 – Altera o art. 1º da Portaria n. 02 de 25 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a composição do CRB-1 para a 17ª Gestão – 2015/2017.

Portaria nº 05/2015 – Regula no âmbito do Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região, a concessão de diárias aos Conselheiros, Bibliotecários Fiscais, empregados públicos, prestadores de serviço e dá outras providências.

Portaria nº 04/2015 – Homologa gratificação de função pelo exercício das atividades do cargo de Secretário Administrativo deste Conselho e dá outras providências.

Portaria nº 03/2015 – Dispõe sobre a delegação de competência para realização dos serviços de limpeza e manutenção da sede do CRB-1 e dá outras providências.

Portaria nº 02/2015 – Designa a composição do CRB-1 para a 17ª Gestão – 2015/2017.

Portaria nº 01/2015 – Aprova o Regulamento da “MEDALHA RUBENS BORBA DE MORAES – HONRA AO MÉRITO BIBLIOTECÁRIO” para o ano de 2015.

Resoluções

É possível acessar as nossas Resoluções pelo portal do CFB aqui.

Contratos

Termos Aditivos

Quarto termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de reserva, emissão, marcação e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais – Instrumento de Contrato de prestação de serviços de reserva, emissão, marcação e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais em quaisquer companhias aéreas, classe econômica, para atender aos conselheiros, funcionários, prestadores de serviço e convidados quando em viagem a serviço.

Processo administrativo de Licitação nº 002/2015 – 1º Termo aditivo de contrato. Objeto: Prestação de serviços de assessoria contábil e financeira.

Primeiro termo aditivo do contrato nº 01/2015 – Instrumento de Contrato de prestação de serviços de Buffet para as Reuniões Plenárias.

Segundo termo aditivo do contrato nº 05/2014 – Instrumento de Contrato de prestação de serviços referente ao seguro empresarial das 3 (três) salas do Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região.

Quarto termo aditivo do contrato nº 01/2012 – Instrumento de Contrato de prestação de serviços de Telefonia Móvel (SMP).

*Para obter a íntegra do edital, atas e/ou informações adicionais, solicite via e-mail: gerencia@crb1.org.br.

Acesse aqui as respostas para as perguntas mais frequentes feitas ao CRB-1 e tire suas dúvidas.

João Goularth Ribeiro – Secretário Administrativo

Lyzy Rayla Ribeiro Alquimim – Assessora de Comunicação

Nádia Ferreira Montenegro Silva – Bibliotecária Fiscal

Romilda Almeida de Sousa – Auxiliar Administrativo

Mais informações sobre os funcionários aqui

Arquivos