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A Presidência da República sancionou a Lei 12.527 em novembro de 2011 com o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso do cidadão às informações públicas. Os dispositivos desta Lei são válidos para a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Este fato é de grande relevância para a consolidação da democracia em nosso país, por tornar possível uma maior participação da sociedade nas ações governamentais, acesso às informações públicas e gestão pública mais eficaz.

O Conselho Regional de Biblioteconomia da Primeira Região (CRB-1) reafirma seu propósito de transparência para com os bibliotecários e a sociedade em geral, mantendo este espaço com as informações sobre seus atos de gestão, buscando contribuir com o controle social e cidadania por meio do cumprimento da legislação de Transparência e Acesso a Informação.

Atas

Plenária de Janeiro/2015

Plenária de Abril/2015

Plenária de Maio/2015

Plenária de Agosto/2015

Plenária de Setembro/2015

Plenária de Fevereiro/2016

Plenária de Março/2016

Plenária de Abril/2016

Plenária de Junho/2016

Plenária de Julho/2016

Plenária de Agosto/2016

Plenária de Setembro/2016

Plenária de Outubro/2016

Plenária de Novembro/2016

Plenária de Dezembro/2016

Decretos

Decreto nº 56.725/1965 – Regulamenta a Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

Leis

Lei N° 4.084/1962 – Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula seu exercício.

Lei nº 7.504/1986 – Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.

Lei nº 9.674/1998 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Lei N° 10.753/2003 – Institui a Política Nacional do Livro.

Lei nº 12.244/2010 – Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País (bibliotecas escolares com bibliotecários).

Portarias

Portaria nº 01/2015 – Aprova o Regulamento da “MEDALHA RUBENS BORBA DE MORAES – HONRA AO MÉRITO BIBLIOTECÁRIO” para o ano de 2015.

Portaria nº 02/2015 – Designa a composição do CRB-1 para a 17ª Gestão – 2015/2017.

Portaria nº 03/2015 – Dispõe sobre a delegação de competência para realização dos serviços de limpeza e manutenção da sede do CRB-1 e dá outras providências.

Portaria nº 04/2015 – Homologa gratificação de função pelo exercício das atividades do cargo de Secretário Administrativo deste Conselho e dá outras providências.

Portaria nº 05/2015 – Regula no âmbito do Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região, a concessão de diárias aos Conselheiros, Bibliotecários Fiscais, empregados públicos, prestadores de serviço e dá outras providências.

Portaria nº 05-A/2015 – Altera o art. 1º da Portaria n. 02 de 25 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a composição do CRB-1 para a 17ª Gestão – 2015/2017.

Portaria nº 06/2015 – Delega competência a Conselheiro para coordenar os assuntos relativos à Delegacia do CRB-1 no Estado de Mato Grosso, competindo-lhe atuar em caráter administrativo e fiscalizatório.

Portaria nº 01/2016 – Regula no âmbito do Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região, a concessão de diárias, ajuda de custo e indenização de transporte.

Portaria nº 02/2016 – Aprova o Regulamento da “MEDALHA RUBENS BORBA DE MORAES – HONRA AO MÉRITO BIBLIOTECÁRIO” para o ano de 2016.

Portaria nº 03/2016 – Altera a Portaria que designa os membros da Comissão de Tomada de Contas – CTC.

Portaria nº 04/2016 – Determina o ressarcimento de despesas efetuadas com participação da Conselheira Marília de Araújo Dantas no VII Congresso Nacional de Arquivologia, na cidade de Fortaleza/CE.

Portaria nº 05/2016 – Estabelece Ponto Facultativo o dia 28/10/2016 (sexta-feira), em decorrência do Feriado do Dia do Servidor Público.

Portaria nº 06/2016 – Estabelece Ponto Facultativo o dia 30/11/2016 (quarta-feira), em decorrência do Feriado do Dia do Evangélico.

Portaria nº 07/2016 – Convoca Conselheira Suplente para exercer o mandato de Conselheira Efetiva em decorrência de vaga.

Portaria nº 08/2016 – Convoca Conselheiro Suplente para exercer o mandato de Conselheiro Efetivo em decorrência de vaga.

Portaria nº 09/2016 – Designa a nova composição do CRB-1 para a 17ª Gestão – 2015/2017.

Portaria nº 10/2016 – Altera o Art. 1º da Portaria nº 9, de 1º de dezembro de 2016, que designa a nova composição do CRB-1 para a 17ª Gestão – 2015/2017.

Portaria nº 11/2016 – Estabelece a Concessão de Recesso Coletivo aos Funcionários deste CRB-1.

Portaria nº 01/2017 – Dispões sobre a exoneração de Cargo em Comissão e dá outras providências.

Portaria nº 02/2017 – Aprova o Regulamento da “MEDALHA RUBENS BORBA DE MORAES – HONRA AO MÉRITO BIBLIOTECÁRIO” para o ano de 2017.

Regimentos

Regimento Interno do CRB-1

Resoluções

Resolução CFB nº 004/1966 – Dispõe sobre a criação de todos os conselhos regionais.

Resolução CFB nº 033/2001 – Dispõe sobre o processo Fiscalizatório dos Conselhos Regionais Biblioteconomia a pessoas físicas e jurídicas, penalidades aplicáveis e demais providências.

Resolução CFB nº 040/2001 – Dispõe sobre processo ético, dando nova redação aos art. 42 e 62 da Resolução CFB N.º 399/93, publicada no Diário Oficial da União de 24.02.1993, sessão I, página 2997/3000.

Resolução CFB nº 082/2007 – Estabelece critérios para a concessão de empréstimos a regionais, bem como atendimento de solicitação destes a aquisição de sede para ser-lhes cedida em regime de comodato.

Resolução CFB nº 140/2013 – Dispõe sobre os procedimentos contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário do Conselho Federal de Biblioteconomia e Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

Resolução CFB nº 307/1984 – Regulamenta o registro, nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, de empresas e instituições que prestam, executam ou exerçam serviços ou atividades de Biblioteconomia e Documentação.

Resolução CFB nº 390/1992 – Regulamenta a jurisdição dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

Resolução CFB nº 399/1993 – Dispõe sobre normas para apuração das faltas e aplicação das sanções do Código de Ética Profissional e dá outras providências.

Resolução CFB nº 443/1997 – Institui o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia – RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.

Outras Resoluções do CFB acesse aqui

Contratos

Relatórios

Relatório de Licitações – 2012 à 2016

Termos Aditivos

Quarto termo aditivo do contrato nº 01/2012 – Instrumento de Contrato de prestação de serviços de Telefonia Móvel (SMP).

Segundo termo aditivo do contrato nº 05/2014 – Instrumento de Contrato de prestação de serviços referente ao seguro empresarial das 3 (três) salas do Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região

Primeiro termo aditivo do contrato nº 01/2015 – Instrumento de Contrato de prestação de serviços de Buffet para as Reuniões Plenárias.

Processo administrativo de Licitação nº 002/2015 – 1º Termo aditivo de contrato. Objeto: Prestação de serviços de assessoria contábil e financeira.

Quarto termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de reserva, emissão, marcação e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais – Instrumento de Contrato de prestação de serviços de reserva, emissão, marcação e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais em quaisquer companhias aéreas, classe econômica, para atender aos conselheiros, funcionários, prestadores de serviço e convidados quando em viagem a serviço.

*Para obter a íntegra do edital, atas e/ou informações adicionais, solicite via e-mail: gerencia@crb1.org.br.

Acesse aqui as respostas para as perguntas mais frequentes feitas ao CRB-1 e tire suas dúvidas.

João Goularth Ribeiro – Secretário Administrativo

Lyzy Rayla Ribeiro Alquimim – Assessora de Comunicação

Nádia Ferreira Montenegro Silva – Bibliotecária Fiscal

Romilda Almeida de Sousa – Auxiliar Administrativo

Mais informações sobre os funcionários aqui