O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), com base em den\u00fancia feita pelo Vereador Mauro Rubem (PT), emitiu Medida Cautelar nesta quinta-feira, 24, determinando que o Prefeito da cidade de Goi\u00e2nia, Rog\u00e9rio Cruz, e o Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Wellington Bessa, n\u00e3o fechem bibliotecas\/salas de leitura das escolas p\u00fablicas da capital. No caso das que j\u00e1 foram fechadas, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para que o funcionamento seja restabelecido. O prazo para cumprimento da medida \u00e9 de cinco dias, sob pena de multa. O TCM entendeu que a a\u00e7\u00e3o da Prefeitura representa descumprimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba 12.244\/2010, que disp\u00f5e sobre a universaliza\u00e7\u00e3o das bibliotecas nas institui\u00e7\u00f5es de ensino do pa\u00eds. A lei determina que todas as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas desenvolvam esfor\u00e7os para constitu\u00edrem bibliotecas com acervo m\u00ednimo de um t\u00edtulo por aluno matriculado.<\/p>\n
De acordo com o TCM, o fechamento das bibliotecas busca teoricamente solucionar o problema da falta de vagas nos Centros Municipais de Ensino Integrados (CMEIs) para as crian\u00e7as, mas cria outras quest\u00f5es graves de ordem p\u00fablica, como o remanejamento repentino para um ambiente escolar inadequado estruturalmente e pedagogicamente. Outro ponto de destaque da resolu\u00e7\u00e3o do TCM \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do oferecimento de escola em tempo integral para os alunos de 4 e 5 anos, que ser\u00e3o transferidos para unidades regulares, com atividades em tempo parcial, o que prejudicaria o planejamento das fam\u00edlias envolvidas, principalmente com a comunica\u00e7\u00e3o feita no final do ano letivo.<\/p>\n
A Medida Cautelar salienta, ainda, que a decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal foi antidemocr\u00e1tica, visto que o acesso \u00e0 leitura n\u00e3o deve ser visto como aspecto de inferioridade ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas sim, como for\u00e7a propulsora do processo educacional. A extin\u00e7\u00e3o das bibliotecas e espa\u00e7os de leitura nas escolas regulares que receber\u00e3o os estudantes de 4 e 5 anos contrasta, ainda, com o conte\u00fado da Lei n\u00ba 13.696\/18, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), que coloca a valoriza\u00e7\u00e3o da leitura e o incremento de seu valor simb\u00f3lico e institucional como objetivos e, ainda, inclui os munic\u00edpios nos esfor\u00e7os de implementa\u00e7\u00e3o da cultura de leitura.<\/p>\n
O Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB-1) acompanhar\u00e1 o cumprimento da medida cautelar e, tamb\u00e9m, reivindicar\u00e1 a exist\u00eancia do cargo de bibliotec\u00e1rio na estrutura organizacional do munic\u00edpio, uma vez que a Prefeitura ofende ao disposto na Lei n\u00ba 4.084\/1962, que regulamenta o exerc\u00edcio da Biblioteconomia no Pa\u00eds. O CRB-1 enviou of\u00edcio \u00e0 Prefeitura solicitando informa\u00e7\u00f5es de todas as escolas que possuem bibliotecas\/salas de leitura, pois \u00e9 dever legal do Munic\u00edpio garantir a presen\u00e7a de bibliotec\u00e1rios devidamente habilitados na condu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das bibliotecas escolares.<\/p>\n