Fiscalização sobre projetos que captam recursos de incentivo à cultura pode ser reforçada

O Ministério da Cultura poderá ser obrigado a publicar uma lista atualizada de projetos culturais que tenham captado recursos por meio de renúncia fiscal e ainda não tenham recebido avaliação final. Encontra-se na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto de lei do Senado (PLS) 22/2012, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que estabelece a obrigatoriedade de publicação da relação completa dos projetos cuja execução já tenha sido concluída e que não tenham sido objeto da avaliação. As informações terão quer ser publicadas mensalmente no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Ministério da Cultura.

Deverão ser especificados o nome do projeto, o responsável por sua execução, o número de registro do projeto no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a data da conclusão, os recursos captados e a justificativa para a não realização da avaliação final da aplicação dos recursos recebidos no prazo determinado. A Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, do Ministério da Cultura, ou quem receber a delegação dessas atribuições, acompanhará e avaliará os projetos.

O PLS 22/2012 determina ainda que , após o término da execução dos projetos, o Ministério da Cultura deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação final da aplicação correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seus responsáveis pelo prazo de até três anos. Da decisão caberá pedido de reconsideração ao ministro da Cultura, a ser decidido no prazo de 60 dias.

Fiscalização

De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o PLS 22/2012 altera dispositivos da Lei 8.313/1991 e tem como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), favorável à aprovação da matéria com as emendas apresentadas na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde o projeto tramitou anteriormente.

Na justificativa da proposta, o autor argumenta ser necessário que a fiscalização da Lei 8.313/1991, que institui o Pronac, passe a ocupar mais espaço no Congresso Nacional, visto que diz respeito à renúncia fiscal para uma área sensível como é a da cultura.

O senador cobra urgência no aperfeiçoamento da fiscalização dos recursos, embora ressalte que tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.722/2010, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), em substituição à Lei Rouanet.

A prova de tal urgência, de acordo com Alvaro Dias, seria a não apreciação de prestações de contas referentes a projetos custeados com recursos públicos. E também o fato de a estrutura administrativa não realizar a devida fiscalização.