Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 27 de setembro de 2023 a Resolução CFB nº 260, a qual dispõe sobre a campanha de conciliação e quitação de débitos anteriores ao exercício de 2023 e estabelece outras providências. A Resolução visa definir critérios para a cobrança de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, bem como multas por infração e multas eleitorais relacionadas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia. O artigo 3º da Resolução estabelece critérios de pagamento e parcelamento dos valores devidos.
Além disso, de acordo com a Resolução CFB nº 260/2023, a campanha de conciliação dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia tem início a partir da data de publicação no DOU (27/9/2023) e deve ser encerrada em 29 de dezembro de 2023.
Para saber mais, acesse a Resolução na íntegra no seguinte link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfb-n-260-de-19-de-setembro-de-2023-512459720
Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
