Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região

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TRANSPARÊNCIA

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Bibliotecas de Goiás em pauta no Ministério Público de Goiás

Após denúncia, o Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região realizou a abertura do processo nº 020/12 junto ao Ministério Público de Goiás, indicando que as bibliotecas escolares do estado encontram-se sem bibliotecários. O CRB-1, em março deste ano, foi comunicado pelo Ministério Público que o procedimento de regularização das vacâncias ou irregularidades, no exercício dos profissionais de biblioteconomia do estado, encontra-se em pauta para julgamento.
O Conselho acompanha o andamento do processo e frisa que as denúncias são de extrema importância para que sejam seguidos os termos da lei nº 12.244, de 2010, que versa sobre a universalização das bibliotecas de ensino do país. A referida lei estabelece em seus termos a definição de biblioteca como “coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura”. Assim sendo obrigatória a administração e o planejamento por bacharel em biblioteconomia da biblioteca na sua exata interpretação.

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