Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região

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AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI DISCUTIR REGRAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 28 de março, audiência pública para debater duas ações que discutem a moderação de conteúdo e a responsabilidade dos provedores de Internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros.

A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19. Tendo em vista o tempo transcorrido desde então, os interessados, inclusive os que já haviam sido habilitados anteriormente, deverão se inscrever até 15 de março, exclusivamente pelo endereço eletrônico mci@stf.jus.br.

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