Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região

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TRANSPARÊNCIA

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CRB-1 ENCAMINHA DENÚNCIA AO MPDFT CONTRA A SEEDF POR AUSÊNCIA DE BIBLIOTECÁRIOS(AS) NAS BIBLIOTECAS ESCOLARES

O Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região (CRB-1), em atendimento à Lei 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País e visando a regularização das bibliotecas escolares do Distrito Federal, informa que no último dia 29/6/2023 foi encaminhada denúncia ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) referente a ausência de bibliotecários em suas bibliotecas escolares.

Informamos que a denúncia foi recebida e cadastrada como Notícia de Fato, sob o número nº 08192.121789/2023-38, distribuída para a Primeira Promotoria de Justiça (1ª PJ) do MPDFT.

O CRB-1 reafirma seu propósito de transparência para com os bibliotecárias, bibliotecários e a sociedade em geral, buscando contribuir com o controle social e cidadania por meio do cumprimento da legislação de Transparência e Acesso a Informação.

Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região

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