O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, por unanimidade, considerar parcialmente procedente a representação apresentada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT/DF) que questiona supostas irregularidades no exercício da profissão de bibliotecário nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal. A decisão consta no Processo nº 00600-00015380/2024-94-e e foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, por meio da Decisão nº 4716/2025.
No julgamento, o Tribunal acolheu documentos encaminhados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), incluindo ofícios, informações técnicas e pareceres, e reconheceu a necessidade de avanços estruturais na política de bibliotecas escolares da rede pública.
Como encaminhamento, o TCDF recomendou que a SEE/DF adote medidas para a ampliação gradual do quadro de Gestores em Políticas Públicas e Gestão Educacional com formação em Biblioteconomia, visando o fortalecimento da atuação profissional nas unidades de ensino. Também foi recomendada a atualização da Portaria SEE nº 380/2018, de modo a compatibilizá-la com as normas que regulam o exercício da profissão de bibliotecário.
Outro ponto destacado na decisão é a necessidade de universalização das bibliotecas nas escolas da rede pública do Distrito Federal, reforçando o papel desses espaços no processo educativo e no acesso à informação. Além disso, o Tribunal determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) inclua o tema “implantação, funcionamento e utilização de bibliotecas escolares” no próximo ciclo de elaboração do Plano Geral de Fiscalização, conforme a metodologia de seletividade e priorização vigente.
A decisão prevê ainda a comunicação formal do resultado ao deputado distrital Gabriel Magno e à Secretaria de Educação do DF. Após as providências cabíveis, os autos retornarão à Secretaria de Acompanhamento para posterior arquivamento.
A deliberação do TCDF reforça a importância das bibliotecas escolares e da atuação de bibliotecários qualificados na garantia do direito à educação e ao acesso à informação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
